OptiBra – POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Publicada em 29 de novembro de 2022

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais tem por finalidade demonstrar o compromisso da Associação Brasileiro de Velejadores da Classe Optimist (Optibra), pessoa jurídica de direito privado com sede no CLN – 312 BL, (s/n) / Sala 114 Parte, 70872-530, Brasília, DF, inscrita no CNPJ sob o nº 35.844.916/0001-02, única e exclusiva proprietária da marca e dos domínios associados à Plataforma denominada “Optibra – Atleta Velejador”, com a privacidade e o tratamento dos dados pessoais de seus USUÁRIOS.

Como condição de acesso às plataformas, sistemas, websites e aplicativos da Optibra – Atleta Velejador, o USUÁRIO declara que fez a leitura completa e atenta, estando plenamente ciente da presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, conferindo, expressamente, sua livre, inequívoca e informada concordância com os termos aqui estipulados, autorizando a obtenção dos dados pessoais e informações aqui mencionados, bem como sua utilização para as finalidades abaixo especificadas.

Caso não esteja de acordo com estas diretivas, o USUÁRIO deve descontinuar o seu acesso às plataformas, sistemas e aplicativos da Optibra – Atleta Velejador.

1. DEFINIÇÕES

Para fins deste documento, devem ser consideradas as seguintes definições:

Usuário: pessoa natural que acessa e/ou utiliza as funcionalidades das plataformas da Optibra – Atleta Velejador;

Plataformas: plataformas, sistemas, websites e aplicativos da “Optibra – Atleta Velejador“;

Optibra: Associação Brasileiro de Velejadores da Classe Optimist (Optibra), pessoa jurídica de direito privado com sede no CLN – 312 BL, (s/n) / Sala 114 Parte, 70872-530, Brasília, DF, inscrita no CNPJ sob o nº 35.844.916/0001-02, única e exclusiva proprietária das marcas e dos domínios associados à Plataforma denominada “Optibra – Atleta Velejador”;

Dados pessoais: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável (art. 5º, I, LGPD); e

Dados pessoais sensíveis: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural (art. 5º, II, LGPD);

2. DA UTILIZAÇÃO DAS PLATAFORMAS DA OPTIBRA

Ao utilizar plataforma da ‘OPTIBRA – Atleta Velejador’ você estará efetivamente indicando a sua concordância com a Política de Privacidade. Logo, sugerimos que leia com atenção este documento, bem como as suas eventuais atualizações, antes de tomar a decisão de usar ou prosseguir com a utilização de nossas plataformas.

O USUÁRIO declara, automaticamente, total veracidade das informações fornecidas por ele na plataforma e tem ciência das responsabilidades e limitações legais existentes no Código Penal brasileiro, nas Leis n^os 12.737, de 30/11/2012 (tipificação criminal de delitos informáticos) e 13.709, de 14/08/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no que tange a responsabilidade civil e criminal pelo uso com finalidade contrária ao propósito do uso da Plataforma.

Caso você ainda tenha qualquer dúvida, sugerimos que entre em contato conosco através do e-mail suporte@optibra.com.br

3. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS

A OPTIBRA oferece um ambiente virtual para acesso aos atletas velejadores brasileiros, entre 07 e 15 anos de idade, e seus responsáveis legais. Assim, nós disponibilizamos diferentes funcionalidades para que o atleta e seus responsáveis possam realizar pagamentos de anuidades, inscrições em campeonatos e acessar fotos e históricos desses eventos.

A coleta de dados dos usuários se dará em conformidade com o disposto nesta Política de Privacidade. A relação de dados pessoais coletados e as respectivas finalidades constam no Anexo I desta Política de Privacidade. Os dados coletados são, em sua maioria, dados de identificação do usuário para realização de cadastro. A utilização, pelo usuário, de determinadas funcionalidades do aplicativo dependerá de cadastro.

O aplicativo recolhe os dados do usuário para que seja realizada definição de perfis (profiling), ou seja, tratamento automatizado de dados pessoais que consista em utilizar estes dados para avaliar certos aspectos pessoais do usuário, principalmente para analisar ou prever interesses em determinados eventos.

A OPTIBRA não é responsável pela precisão, veracidade ou atualidade das informações prestadas pelo Usuário, sendo de responsabilidade do Usuário prestá-las com exatidão ou atualizá-las sempre que for o caso.

Ao utilizar os ambientes digitais da OPTIBRA, o Usuário pode ser conduzido, via link, a outros portais ou plataformas independentes que podem coletar as informações do Usuário e ter sua própria Política de Privacidade Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais.

Os dados dos Usuários são acessados somente por profissionais devidamente autorizados pela OPTIBRA ou expressamente pelo Usuário e seus responsáveis legais, sendo eles capitães e gestores de clubes e flotilhas.

4. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTROS

Os dados pessoais coletados, bem como os registros de atividades devem ser armazenados em ambiente seguro pelo prazo mínimo estipulado, sendo que podem ser mantidos por tempo maior caso haja hipótese legal que autorize a manutenção. Confira a tabela abaixo:

DADOS PESSOAIS	PRAZO MÍNIMO DE ARMAZENAMENTO	JUSTIFICATIVA LEGAL
Dados cadastrais	10 anos após o término da relação	Arts. 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/90) e art. 70 da Constituição Federal.
Dados de identificação digital	6 meses do último acesso	Art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/14)

 

5. ATENDIMENTO AOS DIREITOS DO USUÁRIO

A OPTIBRA se compromete a cumprir com as diretrizes e determinações previstas nas legislações brasileiras, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei 13.709/2018). Dessa maneira, assegura que os dados dos Usuários serão devidamente tratados e protegidos em conformidade com as legislações vigentes em território nacional.

Para melhor atender às demandas e aos direitos dos Usuários no âmbito da LGPD, a OPTIBRA disponibiliza o e-mail suporte@optibra.com.br e a possibilidade de comunicação sobre o assunto “LGPD”.

O Usuário também pode enviar e-mail para suporte@optibra.com.br para: (i) requerer o bloqueio do uso de seus dados pessoais; (ii) manifestar oposição ao tratamento de seus dados pessoais realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, (iii) solicitar a eliminação de seus dados pessoais coletados e registrados pela OPTIBRA ao término de sua finalidade de uso ou (iv) solicitar informações sobre com quem foram compartilhados os dados pessoais.

Em caso de acesso por e-mail, o Usuário deverá especificar:

• Nome completo do Atleta, número do CPF (Cadastro de Pessoas Físicas, da Receita Federal do Brasil) e endereço de e-mail do usuário e do seu representante legal;
• Direito que deseja exercer junto ao aplicativo;
• Data do pedido e assinatura do usuário;
• Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.

6. DEVER DE NÃO FORNECER DADOS DE TERCEIROS

Durante a utilização do aplicativo, a fim de resguardar e proteger os direitos de terceiros, o usuário deverá fornecer somente seus dados pessoais, e não os de terceiros, exceto quando os dados se tratarem de pessoas assistidas ou representadas legalmente, como no caso dos atletas mirins que são representados por seus pais ou representantes legais.

7. DADOS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DE CONTRATOS FIRMADOS COM O USUÁRIO (INSCRIÇÕES EM EVENTOS)

Para a execução de contrato de compra e venda ou de prestação de serviços eventualmente firmado entre o aplicativo e o usuário (inscrições em eventos e campeonatos), poderão ser coletados e armazenados outros dados relacionados ou necessários a sua execução, incluindo o teor de eventuais comunicações tidas com o usuário. Todos esses dados serão tratados com a mesma diligência empregada nos demais casos.

8. COLETA DE DADOS NÃO PREVISTOS EXPRESSAMENTE

Eventualmente, outros tipos de dados não previstos expressamente nesta Política de Privacidade poderão ser coletados, desde que sejam fornecidos com o consentimento explícito do usuário, ou, ainda, que a coleta seja permitida ou imposta por lei.

9. FUNDAMENTO PARA O TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Ao utilizar os serviços do aplicativo, o usuário está consentindo com a presente Política de Privacidade.

O usuário tem o direito de retirar seu consentimento a qualquer momento, não comprometendo a licitude do tratamento de seus dados pessoais antes da retirada. A solicitação da retirada do consentimento poderá ser feita pelo e-mail: suporte@optibra.com.br.

O consentimento dos relativamente ou absolutamente incapazes, especialmente de menores de 18 (dezoito) anos, apenas poderá ser feito, respectivamente, se devidamente assistidos ou representados.

Poderão ainda ser coletados dados pessoais necessários para a execução e cumprimento dos serviços contratados pelo usuário no aplicativo.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do usuário apenas será realizado nos seguintes casos:

• Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
• Para a realização de estudos e análises de gestão internas, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
• Para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular dos dados ou de terceiros;
• Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados que exijam a proteção dos dados pessoais;
• Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente.

 

10. TRATAMENTO PARA FINALIDADES NÃO PREVISTAS

O tratamento de dados pessoais para finalidades não previstas nesta Política de Privacidade somente ocorrerá mediante comunicação prévia ao usuário, sendo que, em qualquer caso, os direitos e obrigações aqui previstos permanecerão aplicáveis.

11. COMPARTILHAMENTO

Os dados coletados e as atividades registradas também podem ser compartilhados (i) Com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais competentes, nos casos de requerimento, requisição ou ordem judicial; e (ii) Com os órgãos de controle que fiscalizam a OPTIBRA, quando solicitado.

O compartilhamento de senhas ou dados de acesso viola esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais e os Termos de Uso das plataformas da OPTIBRA.

12. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais será regida e interpretada segundo a legislação brasileira vigente, sendo eleito o Foro da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/Distrito Federal para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o presente documento, salvo ressalva específica de competência pessoal, territorial ou funcional pela legislação aplicável.